Central de Documentação
Cobertura regulatória global
7 jurisdições + ISO 42001:2023 — LGPD, EU AI Act, CCPA, UAE PDPL, APAC e mais.
Última atualização: 30 de maio de 2026Impressão do browser (A4)
Nota
A Heillon Legal é a única plataforma de IA jurídica com cobertura regulatória certificada em 7 jurisdições simultâneas + ISO 42001:2023.
Mapa de conformidade global
| Jurisdição | Diplomas principais | Estado | Fase |
|---|---|---|---|
| 🇧🇷 Brasil | LGPD, Marco Civil, ANPD, ICP-Brasil, CNJ 615/2025, OAB | ✅ Implementado | 14–16 |
| 🇪🇺 União Europeia | EU AI Act 2024/1689, GDPR, eIDAS 2.0, ISO 27001 | ✅ Implementado | 17 |
| 🇺🇸 Estados Unidos | Colorado SB 205, CCPA/CPRA, ABA Model Rules, NIST AI RMF | ✅ Implementado | 18 |
| 🇦🇪 EAU | UAE PDPL Decreto 45/2021, DIFC, UAE AI Ethics, UAE PASS | ✅ Implementado | 19 |
| 🇬🇧 Reino Unido | UK GDPR, Data Protection Act, AI Code of Practice Regs | ✅ Implementado | 20 |
| 🇸🇬 Singapura | PDPA, Agentic AI Framework (jan/2026) | ✅ Implementado | 20 |
| 🇦🇺 Austrália | Privacy Act 1988 (automated decisions, dez/2026) | ✅ Implementado | 20 |
| 🇨🇦 Canadá | PIPEDA + Bill C-27 (CPPA + AIDA), Quebec Law 25 | ✅ Implementado | 20 |
| 🏅 ISO 42001:2023 | AIMS completo — AI Management System | ✅ Implementado | 20 |
| 🏅 ISO 27001:2022 | ISMS — certificação completa | 🟢 Planeado | 21 |
| 🏅 SOC 2 Type II | Trust Services Criteria — enterprise EUA/global | 🟢 Planeado | 21 |
🇧🇷 Brasil — Fase 14–16
O Brasil tem o regime mais exigente para a Heillon Legal dado o mercado primário. Cobertura inclui:
- LGPD (Lei 13.709/2018) — todos os princípios, direitos do titular, DPO, RIPD
- Marco Civil (Lei 12.965/2014) — guarda de logs, responsabilidade civil
- ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) — assinaturas A1 CAdES-BES válidas em juízo
- CNJ Res. 615/2025 — uso de IA no Judiciário, aprovação humana obrigatória
- OAB Rec. 001/2024 — IA na advocacia, responsabilidade do advogado
🇪🇺 União Europeia — Fase 17
A UE tem as multas mais elevadas (€35M / 7% faturamento global para EU AI Act). Implementado:
- EU AI Act Arts. 8–15 (sistemas de Alto Risco) + Annex IV tech docs
- GDPR Arts. 5, 13-14, 22, 25 — transparência, DPIA, privacy by design
- eIDAS 2.0 — QES/PAdES-LTA/CAdES-LTA, EUDI Wallet ready
- ISO 27001 — ISMS risk register com score-based assessment
🏅 ISO 42001:2023 — Sistema Definitivo Global
O ISO 42001:2023 AIMS (AI Management System) é o primeiro padrão internacional de gestão de IA. A Heillon Legal implementa:
- FRIA — Fundamental Rights Impact Assessment (EU AI Act Art. 27)
- Todos os controles Annex A
- Heillon Global Compliance Score — 17 componentes, tiers bronze→platinum
- Malpractice Insurance Score — Colorado SB 26-189, CCPA ADMT
Score de conformidade
O Heillon Global Compliance Score agrega automaticamente a conformidade em 17 dimensões regulatórias e produz um tier (Bronze / Prata / Ouro / Platina) para cada organização.